RHC 215857 - DECISAO

RHC 215857 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque havia elementos concretos da materialidade e indícios suficientes de autoria, laudo de constatação identificando a droga, apreensão de quantidade significativa já embalada para venda, valores fracionados e reincidência específica do acusado, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta e a possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante / Acusado: EDUARDO REIS DAMASCENO; Corte a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO REIS DAMASCENO

Impetrante / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Corte a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reincidência específica como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque havia elementos concretos da materialidade e indícios suficientes de autoria, laudo de constatação identificando a droga, apreensão de quantidade significativa já embalada para venda, valores fracionados e reincidência específica do acusado, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta e a possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.