AREsp 2591152 - DECISAO

AREsp 2591152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame aprofundado de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não estarem demonstrados os requisitos concretos para a prisão preventiva, sendo adequadas, por ora, as medidas cautelares impostas; cabia ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ST PM José dos Santos de Moraes; Agravado: 3º Sgt PM Marco Aurélio Nunes Pereira; Agravado: 3º Sgt PM Luiz Antônio Graciano de Oliveira Júnior; Agravado: Cb PM Elizeu Teixeira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STJ
Processo Penal Militar Direito Processual Penal Direito Penal Militar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ST PM José dos Santos de Moraes

Agravado

3º Sgt PM Marco Aurélio Nunes Pereira

Agravado

3º Sgt PM Luiz Antônio Graciano de Oliveira Júnior

Agravado

Cb PM Elizeu Teixeira Neves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade e alcance do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame aprofundado de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não estarem demonstrados os requisitos concretos para a prisão preventiva, sendo adequadas, por ora, as medidas cautelares impostas; cabia ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.