HC 1002874 - DECISAO

HC 1002874 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi concedido porque a matéria não havia sido decidida no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Indefere Liminar

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Parties

WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi concedido porque a matéria não havia sido decidida no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.