HC 1002479 - DECISAO

HC 1002479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funda-se em decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NA PARAÍBA (Processo n. 0807875-23.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância / Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância / Supressão De Instância

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NA PARAÍBA (Processo n. 0807875-23.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funda-se em decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.