RHC 212315 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após o incidente de insanidade mental que constatou a inimputabilidade do recorrente, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão (evento 74), configurando perda superveniente do objeto do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSE RAIMUNDO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Prisão Domiciliar, Inimputabilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
JOSE RAIMUNDO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão de doenças crônicas do paciente
- 3 perda superveniente do objeto em razão de revogação da prisão preventiva após constatação de inimputabilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após o incidente de insanidade mental que constatou a inimputabilidade do recorrente, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão (evento 74), configurando perda superveniente do objeto do recurso.
Court Disposition
julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Ordem julgada prejudicada (agravo regimental prejudicado)
- Publique-se
Full Case Text
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