HC 888646 - DECISAO

HC 888646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado fundamentou a prisão preventiva em dois pilares, sendo que, mesmo que se refute o fundamento de garantia da aplicação da lei penal, o fundamento autônomo e idôneo da possibilidade de reiteração delitiva permanece não contraditado, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ ARTHUR ALCÂNTARA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSÉ ARTHUR ALCÂNTARA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional (questão não conhecida por supressão de instância)
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento autônomo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado fundamentou a prisão preventiva em dois pilares, sendo que, mesmo que se refute o fundamento de garantia da aplicação da lei penal, o fundamento autônomo e idôneo da possibilidade de reiteração delitiva permanece não contraditado, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.