HC 1002785 - DECISAO

HC 1002785 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação sobre a sofisticação do crime, uso de dados/documentos, prejuízo superior a R$100.000,00, indícios de atuação coordenada e antecedentes, justificando aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pela Corte Superior (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante

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Parties

VANDERLEI DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pela Corte Superior (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ perante tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação sobre a sofisticação do crime, uso de dados/documentos, prejuízo superior a R$100.000,00, indícios de atuação coordenada e antecedentes, justificando aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.