HC 1003028 - DECISAO

HC 1003028 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e o pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS SILVA; Paciente: IVONILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

IGOR SANTOS SILVA

Paciente

IVONILSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 nulidade da prisão preventiva por decretação ex officio e possível violação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e o pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.