HC 1002802 - DECISAO

HC 1002802 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do ato coator, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo quadro fático apontado nos autos (relatórios policiais e risco de reiteração), sendo insuficientes, nesta fase, elementos para substituir a medida por cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAIHANDERSON DA LUZ; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIHANDERSON DA LUZ

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da extração de dados de celular e nulidade das provas
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do ato coator, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo quadro fático apontado nos autos (relatórios policiais e risco de reiteração), sendo insuficientes, nesta fase, elementos para substituir a medida por cautelares diversas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.