HC 1002298 - DECISAO

HC 1002298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (art. 312 do CPP: materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem é indeferida.

Parties
Paciente: VITOR GOMES ALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC 0004717-08.2025.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

VITOR GOMES ALVES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC 0004717-08.2025.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na decisão que decretou ou manteve prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (art. 312 do CPP: materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem é indeferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.