HC 1003097 - DECISAO

HC 1003097 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KESIA ROCHA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirida)
Outcome
Indeferida liminarmente (Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

KESIA ROCHA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do alegado arrombamento de domicílio
  3. 3 nulidade da prisão preventiva por ter sido fundamentada em prova ilícita

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.