RHC 210032 - DECISAO

RHC 210032 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva por ser reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem (impedindo análise para evitar supressão de instância). Quanto à alegação de excesso de prazo, o Tribunal de origem afastou o constrangimento ilegal, assentando que o mandado de prisão não havia sido cumprido e que o paciente estava foragido, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, impedem o reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo. Nesse contexto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FABIANO SILVA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Medidas Cautelares Alternativas, Foragido, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Medidas Cautelares Alternativas Foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SILVA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (reiteração de pedido)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva por ser reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem (impedindo análise para evitar supressão de instância). Quanto à alegação de excesso de prazo, o Tribunal de origem afastou o constrangimento ilegal, assentando que o mandado de prisão não havia sido cumprido e que o paciente estava foragido, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, impedem o reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo. Nesse contexto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.