HC 987695 - DECISAO

HC 987695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o mandado de busca foi cumprido em horário diurno (06:00), não havendo prova de manuseio ilegal do celular, e houve juntada de relatório de inteligência indicando localização do sinal do celular da vítima na residência do paciente, caracterizando indício suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e nos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Provas Digitais/celular, Autoria E Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Provas Digitais/celular Autoria E Materialidade +2 more

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Parties

JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 regularidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão quanto ao horário
  3. 3 ilegalidade alegada no manuseio de celular antes de perícia técnica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o mandado de busca foi cumprido em horário diurno (06:00), não havendo prova de manuseio ilegal do celular, e houve juntada de relatório de inteligência indicando localização do sinal do celular da vítima na residência do paciente, caracterizando indício suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e nos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.