HC 1002209 - DECISAO

HC 1002209 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado e de documentos essenciais, de modo que o impetrante não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI BUENO DE BUENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas, Constrangimento Ilegal, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Criminal Prova Pré Constituída Nulidade De Provas Constrangimento Ilegal Valoração Da Prova

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Parties

VANDERLEI BUENO DE BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado e de documentos essenciais, de modo que o impetrante não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.