HC 998795 - DECISAO

HC 998795 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme informação do juízo a quo (fl.207), foi concedida ao paciente progressão antecipada para o regime aberto com expedição de alvará de soltura, atendendo-se assim a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCIO MARGARIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

ANTONIO LUCIO MARGARIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação genérica da prisão preventiva baseada em garantia da ordem pública sem demonstração de risco concreto
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão da progressão de regime e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme informação do juízo a quo (fl.207), foi concedida ao paciente progressão antecipada para o regime aberto com expedição de alvará de soltura, atendendo-se assim a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.