HC 1002902 - DECISAO

HC 1002902 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e inexistindo julgamento do mérito no tribunal a quo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANY SOUSA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência

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Parties

GEOVANY SOUSA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e inexistindo julgamento do mérito no tribunal a quo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.