RHC 215751 - DECISAO

RHC 215751 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) pela garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta e repetição de condutas delitivas do paciente, e não houve demonstração de excesso de prazo ou desídia estatal, já que o processo tramita regularmente com atos processuais realizados (audiência de custódia, oferecimento de denúncia, audiência de instrução e julgamento).

Parties
Recorrente: NAION EVERTON DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

NAION EVERTON DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) pela garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta e repetição de condutas delitivas do paciente, e não houve demonstração de excesso de prazo ou desídia estatal, já que o processo tramita regularmente com atos processuais realizados (audiência de custódia, oferecimento de denúncia, audiência de instrução e julgamento).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.