HC 993091 - DECISAO

HC 993091 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante, apreensões, laudos, depoimentos, dados de celulares) e pelo fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência específica do paciente; sendo a análise do fumus delicti de caráter indiciária e não admitindo o habeas corpus dilação probatória, não se justifica a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, eventual violação ao art. 310 do CPP não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOLFO VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia (art. 310 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia (art. 310 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PAULO ROBERTO GOLFO VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da custódia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 violações ao art. 310 do Código de Processo Penal (audiência de custódia)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante, apreensões, laudos, depoimentos, dados de celulares) e pelo fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência específica do paciente; sendo a análise do fumus delicti de caráter indiciária e não admitindo o habeas corpus dilação probatória, não se justifica a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, eventual violação ao art. 310 do CPP não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.