RHC 213962 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes e condenação anterior, participação em organização criminosa), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, e não tendo o recorrente comprovado a imprescindibilidade de seus cuidados para fins de concessão de prisão domiciliar; assim, o habeas corpus é desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: RAMON RICHELLY NUNES; Órgão De Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

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Parties

RAMON RICHELLY NUNES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes e condenação anterior, participação em organização criminosa), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, e não tendo o recorrente comprovado a imprescindibilidade de seus cuidados para fins de concessão de prisão domiciliar; assim, o habeas corpus é desprovido.

Court Disposition

Conheço o recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 2213-2218).
  • Conheço o recurso e nego-lhe provimento.