RHC 215173 - DECISAO

RHC 215173 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade em concreto, modus operandi, prática de dois roubos com violência/ameaça, subtração de valores expressivos e risco de reiteração delitiva por antecedente criminal), e o deslocamento de competência para a Justiça Federal, já realizado, não acarreta automaticamente nulidade dos atos praticados anteriormente; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus é desprovido.

Parties
Impetrante: RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Nulidade De Atos Processuais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Em Concreto, Contumácia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Nulidade De Atos Processuais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Em Concreto +1 more

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Parties

RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 nulidade dos atos praticados por juízo supostamente incompetente

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade em concreto, modus operandi, prática de dois roubos com violência/ameaça, subtração de valores expressivos e risco de reiteração delitiva por antecedente criminal), e o deslocamento de competência para a Justiça Federal, já realizado, não acarreta automaticamente nulidade dos atos praticados anteriormente; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.