RHC 211018 - DECISAO

RHC 211018 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o Tribunal de origem demonstrou a gravidade concreta dos fatos, a prova da materialidade e fortes indícios de autoria (atos praticados em concurso de agentes, uso de arma de fogo e corrupção de menor), restando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso negado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Concurso De Agentes, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Concurso De Agentes Corrupção De Menores Roubo Majorado +2 more

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Parties

FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o Tribunal de origem demonstrou a gravidade concreta dos fatos, a prova da materialidade e fortes indícios de autoria (atos praticados em concurso de agentes, uso de arma de fogo e corrupção de menor), restando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.