HC 972781 - DECISAO

HC 972781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a via não é adequada para substituição de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta e contemporânea que justifica a prisão preventiva (gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, presença de menor, condição de foragida e risco à ordem pública), e o art. 318-A do CPP impede a substituição por prisão domiciliar em razão de crime praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: ELIANE DAMISE PINHEIRO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Fuga/foragido, Produção Antecipada De Provas, Incidente De Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Medidas Cautelares Fuga/foragido Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

ELIANE DAMISE PINHEIRO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a via não é adequada para substituição de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta e contemporânea que justifica a prisão preventiva (gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, presença de menor, condição de foragida e risco à ordem pública), e o art. 318-A do CPP impede a substituição por prisão domiciliar em razão de crime praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • deixo de determinar a produção antecipada de provas, nos termos da Súmula 455 do STJ
  • decreto a PRISÃO PREVENTIVA dos réus, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal