RHC 213899 - DECISAO

RHC 213899 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva, condição de foragido, antecedentes e mandado de prisão), matéria que não admite reexame fático‑probatório na via do habeas corpus, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: MARQUENIO BARROS OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reapreciação Do Conjunto Fático Probatório, Fuga/foragido E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MARQUENIO BARROS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 existência de mandado de prisão em aberto
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva, condição de foragido, antecedentes e mandado de prisão), matéria que não admite reexame fático‑probatório na via do habeas corpus, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego a ordem pleiteada para manter a ordem de prisão preventiva expedida pelo juízo impetrado.
  • Publique-se.