RHC 214503 - DECISAO

RHC 214503 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância ordinária na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente e de armamentos apreendidos e pela utilização de menor, indicativos de traficância e periculosidade; tais fatos demonstram a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTOVÃO DOS SANTOS MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CRISTOVÃO DOS SANTOS MATOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP (perigo à ordem pública)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância ordinária na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente e de armamentos apreendidos e pela utilização de menor, indicativos de traficância e periculosidade; tais fatos demonstram a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Mantém-se a prisão preventiva do paciente