RHC 215516 - DECISAO

RHC 215516 - DECISAO

A busca domiciliar e o ingresso foram justificados por fundadas razões (denúncia anônima, comportamento do paciente e localização de munição em sua posse) e a quantidade/variedade de drogas e objetos apreendidos (877,50 g de crack, arma, munições, balanças, entre outros) demonstram gravidade concreta e periculosidade aptas a fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; portanto não há nulidade a ser reconhecida nem lugar à substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas nesta via.

Parties
Paciente: FAGNER RITCH DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova

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Parties

FAGNER RITCH DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A busca domiciliar e o ingresso foram justificados por fundadas razões (denúncia anônima, comportamento do paciente e localização de munição em sua posse) e a quantidade/variedade de drogas e objetos apreendidos (877,50 g de crack, arma, munições, balanças, entre outros) demonstram gravidade concreta e periculosidade aptas a fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; portanto não há nulidade a ser reconhecida nem lugar à substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas nesta via.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.