RHC 215903 - DECISAO

RHC 215903 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução defeituosa, pois o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do pleito, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ALESSANDRO MARCELO DE OLIVEIRA SEVERO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: GILVANIO; Corréu: ALZEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Sigilo Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Efeito Extensivo a Terceiros, Necessidade De Juntada Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Sigilo Processual Medidas Cautelares Alternativas Efeito Extensivo a Terceiros +1 more

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Parties

ALESSANDRO MARCELO DE OLIVEIRA SEVERO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

GILVANIO

Corréu

ALZEMIRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus e seus recursos
  3. 3 diferença de fundamentação entre corréu e paciente quanto à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução defeituosa, pois o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do pleito, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.