RHC 213568 - DECISAO

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A ordem foi denegada por não haver prova de prejuízo concreto decorrente da alegada falta de acesso à integralidade das provas; o Tribunal de origem apontou que os impetrantes estavam habilitados e que toda a prova documentada estava acessível, e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: HENRIQUE MORAIS NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Paridade De Armas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Provas Digitais Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

HENRIQUE MORAIS NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de disponibilização integral das provas digitais e da cadeia de custódia
  2. 2 Se a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP
  3. 3 Se a prisão preventiva observa os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não haver prova de prejuízo concreto decorrente da alegada falta de acesso à integralidade das provas; o Tribunal de origem apontou que os impetrantes estavam habilitados e que toda a prova documentada estava acessível, e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.