RHC 213636 - DECISAO

RHC 213636 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal nem excesso de prazo justificado para revogar a prisão preventiva, porque a demora na realização do exame de sanidade mental foi explicada pela indisponibilidade de vagas na Seção de Psiquiatria Forense, o exame foi posteriormente agendado (21/05/2025) e o juízo de origem adotou providências diligentes, sendo aplicados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Denunciado/paciente: CAUAN DUARTE OLIVEIRA; Autoridade/informante: Diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana - CPFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário (in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Sanidade Mental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Sanidade Mental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAUAN DUARTE OLIVEIRA

Denunciado/paciente

Diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana - CPFS

Autoridade/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por excesso de prazo em razão da demora na realização de exame de sanidade mental
  2. 2 diligência do juízo e das autoridades penitenciárias na marcação da perícia
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal nem excesso de prazo justificado para revogar a prisão preventiva, porque a demora na realização do exame de sanidade mental foi explicada pela indisponibilidade de vagas na Seção de Psiquiatria Forense, o exame foi posteriormente agendado (21/05/2025) e o juízo de origem adotou providências diligentes, sendo aplicados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.