RHC 214441 - DECISAO

RHC 214441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque há indícios concretos de autoria extraídos de conversas de WhatsApp (fl. 62) indicando que o recorrente determinou a entrega de munição para ceifar a vida da vítima, bem como constatou-se a reincidência e a existência de execução penal em curso (Execução n. 2001023-76.2019.8.08.0035), circunstâncias que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Recorrente: HILARIO DIMAS CAMILETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Fático Probatório

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Parties

HILARIO DIMAS CAMILETTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque há indícios concretos de autoria extraídos de conversas de WhatsApp (fl. 62) indicando que o recorrente determinou a entrega de munição para ceifar a vida da vítima, bem como constatou-se a reincidência e a existência de execução penal em curso (Execução n. 2001023-76.2019.8.08.0035), circunstâncias que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.