HC 1002429 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade sem supressão de instância, fundando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.
- Parties
- Paciente: MARIA HELENA FAGUNDES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Insuficiente Instrução Do Writ
- Outcome
- Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA FAGUNDES FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Insuficiente Instrução Do Writ
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída e de juntada do acórdão/decreto de prisão para apreciação do habeas corpus
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade sem supressão de instância, fundando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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