RHC 215571 - DECISAO

RHC 215571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria debatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do habeas corpus por litispendência; ante a vedação de supressão de instância e a necessidade de prévio exame na origem de questões não decididas, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: KELILSON FONSECA BRANDÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não concedo a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidades Formais, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Supressão De Instância Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

KELILSON FONSECA BRANDÃO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não do habeas corpus diante de decisão de origem que não conheceu por litispendência
  2. 2 possibilidade de reanálise de matérias não apreciadas pela instância ordinária sem supressão de instância
  3. 3 controvérsia sobre contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria debatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do habeas corpus por litispendência; ante a vedação de supressão de instância e a necessidade de prévio exame na origem de questões não decididas, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não concedo a ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Não conceder a ordem