HC 1001835 - DECISAO

HC 1001835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (notadamente a íntegra do decreto de prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade, o que impede a atuação do STJ nos termos citados e autoriza o não conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MÁRIO SÉRGIO BIALVA; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO SÉRGIO BIALVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadequação da impetração sem a íntegra do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (notadamente a íntegra do decreto de prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade, o que impede a atuação do STJ nos termos citados e autoriza o não conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.