HC 1003082 - DECISAO

HC 1003082 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto e sua manutenção foram fundamentados em elementos concretos: gravidade em concreto do delito evidenciada pelo modus operandi, reiteração delitiva comprovada por diversos registros e antecedentes do paciente, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; por fim, o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO ALVES DE AMARAL; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALVES DE AMARAL

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e contemporânea (art. 312 §2º e art. 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto e sua manutenção foram fundamentados em elementos concretos: gravidade em concreto do delito evidenciada pelo modus operandi, reiteração delitiva comprovada por diversos registros e antecedentes do paciente, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; por fim, o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.