HC 1002929 - DECISAO

HC 1002929 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior, fundamentando o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise De Admissibilidade)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

WALLACE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus proposto na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ nesta Corte Superior, fundamentando o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.