HC 1002994 - DECISAO

HC 1002994 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação do referido verbete; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXIA BRUNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Apontado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ALEXIA BRUNA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Apontado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação no STJ de decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação do referido verbete; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.