HC 1003055 - DECISAO

HC 1003055 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior nessa fase.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DO NASCIMENTO; Paciente: JOAO HENRIQUE PAVAN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

JOAO PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

JOAO HENRIQUE PAVAN ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para excepcionalidade ao enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior nessa fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.