RHC 214178 - DECISAO

RHC 214178 - DECISAO

Parties
Recorrente: VITOR MANOEL SOARES MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANOEL SOARES MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de insuficiência de indícios de autoria (imprópria para habeas corpus)