HC 1002921 - DECISAO

HC 1002921 - DECISAO

Porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF, aplicou-se tal verbete e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DALL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

JEAN CARLOS DALL AGNOL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem

Ratio Decidendi

Porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF, aplicou-se tal verbete e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.