HC 1002066 - DECISAO

HC 1002066 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já registrado e analisado nesta Corte; ademais, a alegação de extensão da revogação da prisão do corréu não foi anteriormente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede apreciação pelo STJ; por tal razão, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: APARECIDA DE FÁTIMA DE PAULA; Corréu: RYAN PABLO CARRIEL; Corréu: LUIS FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração e matéria nova sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA DE PAULA

Paciente

RYAN PABLO CARRIEL

Corréu

LUIS FERNANDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da revogação da prisão de corréu

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já registrado e analisado nesta Corte; ademais, a alegação de extensão da revogação da prisão do corréu não foi anteriormente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede apreciação pelo STJ; por tal razão, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração e matéria nova sem prévia análise pelas instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se