RHC 215688 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 999.281/SC, inviabilizando o conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: TIAGO VILSON CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

TIAGO VILSON CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 legalidade do flagrante e provas colhidas mediante suposta violação de domicílio
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 999.281/SC, inviabilizando o conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.