RHC 214086 - DECISAO

Parties: Paciente/impetrante: FABRICIO DOS ANJOS ALVES VENANCIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo De Primeiro Grau: Juízo a quo; Orem Opinante: Ministério Público Federal; Pronunciamento Interlocutorio: Procuradoria de Justiça; Investigado: JOICIMAR ARRUDA DOS SANTOS; Investigado: WENDEL SOUZA DOS SANTOS; Investigado: RENATO GOMES; Investigado: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA; Investigado: PUTIAN CHEN; Investigado: TAN JINYUE; Investigado: LIN YIZHUANG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares, Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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FABRICIO DOS ANJOS ALVES VENANCIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Juízo a quo

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Orem Opinante

Procuradoria de Justiça

Pronunciamento Interlocutorio

JOICIMAR ARRUDA DOS SANTOS

Investigado

WENDEL SOUZA DOS SANTOS

Investigado

RENATO GOMES

Investigado

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA

Investigado

PUTIAN CHEN

Investigado

TAN JINYUE

Investigado

LIN YIZHUANG

Investigado

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
3 concessão de prisão domiciliar (art. 318 CPP)