HC 1001685 - DECISAO

HC 1001685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada pela persistência dos motivos que ensejaram a custódia inicial, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias fáticas e judiciais nos termos dos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: JACQUELINE GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão

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Parties

JACQUELINE GOMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 imposição de regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada pela persistência dos motivos que ensejaram a custódia inicial, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias fáticas e judiciais nos termos dos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.