RHC 214526 - DECISAO

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Considerando que a quantidade apreendida (pouco mais de 1.000g de maconha) e a primariedade do acusado não tornam imprescindível a custódia provisória, conforme orientação da Sexta Turma, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente/recorrente: MÁRCIO MARQUES DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MÁRCIO MARQUES DE LUCENA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do periculum libertatis e do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (pouco mais de 1.000g de maconha) e a primariedade do acusado não tornam imprescindível a custódia provisória, conforme orientação da Sexta Turma, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.