HC 1000991 - DECISAO

HC 1000991 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus porque o pedido é reiterado em relação ao HC n. 931.902/MT, tornando impossível o conhecimento do writ apesar de eventual distinção do ato coator.

Parties
Paciente: SHERMAN MAFALDIR COLAVITTI CURINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

SHERMAN MAFALDIR COLAVITTI CURINGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da custódia cautelar por ausência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido já impetrado (HC n. 931.902/MT)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus porque o pedido é reiterado em relação ao HC n. 931.902/MT, tornando impossível o conhecimento do writ apesar de eventual distinção do ato coator.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 202-203 para indeferir liminarmente o habeas corpus, sob outros fundamentos.
  • Publique-se e intimem-se.