HC 1002974 - DECISAO

HC 1002974 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não ficou comprovada no caso concreto; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARIA HELENA MARCOLINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA MARCOLINO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser a paciente mãe

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não ficou comprovada no caso concreto; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.