HC 1003033 - DECISAO

HC 1003033 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva, em razão da reincidência e maus antecedentes do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: MAURICIO JOSE DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO JOSE DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva, em razão da reincidência e maus antecedentes do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.