HC 993352 - DECISAO

HC 993352 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva: indícios de participação em organização criminosa dedicada a fraudes eletrônicas com grande número de vítimas e prejuízos expressivos, a condição de foragidos com mandados de prisão temporária em aberto, e a necessidade de interromper a reiteração delitiva e assegurar a instrução penal; além disso, precedentes indicam a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública no caso.

Parties
Paciente: JÚLIO MARTINS COMELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fraude Eletrônica, Fuga Do Distrito Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Fraude Eletrônica +3 more

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Parties

JÚLIO MARTINS COMELLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva: indícios de participação em organização criminosa dedicada a fraudes eletrônicas com grande número de vítimas e prejuízos expressivos, a condição de foragidos com mandados de prisão temporária em aberto, e a necessidade de interromper a reiteração delitiva e assegurar a instrução penal; além disso, precedentes indicam a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.