HC 1003376 - DECISAO

HC 1003376 - DECISAO

Embora existam circunstâncias concretas (apreensão de maconha e cocaína e rádio comunicador), as condições pessoais favoráveis dos pacientes e a quantidade não muito elevada das drogas tornam insuficientes, em juízo de proporcionalidade, os motivos para manter a prisão preventiva. Assim, aplicam-se medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, substituindo a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas ou de nova decretação da prisão se demonstrada a necessidade concreta.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS FRANCISCO; Paciente: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

PATRICK DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existam circunstâncias concretas (apreensão de maconha e cocaína e rádio comunicador), as condições pessoais favoráveis dos pacientes e a quantidade não muito elevada das drogas tornam insuficientes, em juízo de proporcionalidade, os motivos para manter a prisão preventiva. Assim, aplicam-se medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, substituindo a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas ou de nova decretação da prisão se demonstrada a necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); sem prejuízo de outras medidas...
  • Alerte-se que a violação das medidas poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva.