RHC 206874 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apresentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional primitivo, os quais foram examinados pelo magistrado sentenciante; tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal a quo antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, e as matérias que demandam revolvimento fático-probatório não são passíveis de apreciação na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS MARTINS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Súmula 361/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JEAN CARLOS MARTINS SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de constatação por atuação de único perito (alegação de violação da Súmula 361/STF)
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas obtidas em residência por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apresentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional primitivo, os quais foram examinados pelo magistrado sentenciante; tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal a quo antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, e as matérias que demandam revolvimento fático-probatório não são passíveis de apreciação na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.