RHC 206622 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, não se comprovando desídia estatal nem excesso de prazo diante da complexidade do processo (21 réus) e das diligências ainda pendentes; ademais, há indícios de vinculação da paciente à facção criminosa e de intermediação de comunicações, circunstâncias que tornam insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: MILENA BARONI FONTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

MILENA BARONI FONTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, não se comprovando desídia estatal nem excesso de prazo diante da complexidade do processo (21 réus) e das diligências ainda pendentes; ademais, há indícios de vinculação da paciente à facção criminosa e de intermediação de comunicações, circunstâncias que tornam insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Mantém-se a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal
  • Publique-se.